INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/03/2026 09:22:51 | CADASTRADO | AGENTE: ANA SANTANA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 21/09/2026 09:23:05 | APROVADO | FAVORAVEL |
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