Ementa

REQUERER, QUE SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS A ESTA CASA LEGISLATIVA ACERCA DO MOTIVO PELO QUAL OS GALPÕES DAS FÁBRICAS DO MUNICÍPIO NÃO POSSUEM LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRÓPRIA, SENDO O FORNECIMENTO REALIZADO POR MEIO DE FIAÇÃO PROVENIENTE DO COMPLEXO AQUÁTICO DINALDO BATISTA DE ARAÚJO. REQUER-SE, AINDA, QUE SEJA INFORMADO: 1. SE HÁ PROJETO OU PLANEJAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA INDIVIDUALIZADA NOS REFERIDOS GALPÕES; 2. SE A ATUAL FORMA DE FORNECIMENTO ATENDE ÀS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA VIGENTES; 3. QUAL O PRAZO, CASO EXISTA, PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. 4. SE EXISTE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZE OU DISCIPLINE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO MUNICÍPIO AOS GALPÕES JÁ MENCIONADOS.