Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 02/01/2025

Data da divulgação do extrato: 12/02/2025

Data da ratificação: 07/01/2025

Valor estimado: R$ 3.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: A contratação em voga tem por base legal o art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, uma vez que se trata de hipótese de Inexigibilidade de Licitação relacionada à inviabilidade de competição no que diz respeito a serviços de concessão de distribuição de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário. Desse modo, então, a contratação destes serviços, com empresa que apresente em seu quadro individuos de maior quilate técnico depende do grau de confiabilidade que transmite com o histórico de seu trabalho, com o intuito a tranquilizar a Administração quanto a dispor de serviços de qualidade e com a eficiência necessária para atender, a contento, os relevantes interesses da Câmara Municipal de Vereadores Municipal, com tudo ainda vale salientar que o município de Timbaúba dos Batistas/RN, possui efetivo em diversas áreas que ocupam funções de apoio, mais que no quadro permanele do municipio não possui quantidade e capacidade técnica para desenvolver tais atividades.

Justificativa do preço

A contratação da CAERN, para a prestação dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto, será realizada por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, devido à sua natureza pública e a inexistência de concorrentes com capacidade técnica, operacional e jurídica de prestar o serviço com qualidade e regularidade no município de Timbaúba dos Batistas/RN. A CAERN é a concessionária única de água e esgoto no estado do Rio Grande do Norte, sendo responsável pela prestação desses serviços em diversas cidades, inclusive Timbaúba dos Batistas/RN, o que caracteriza a monopolização legal do serviço em razão da natureza pública e de interesse social. Dessa forma, não há possibilidade de competição, razão pela qual a licitação é inexigível

Informações do objeto

CONTRATAR PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA FOMECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN.