Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 02/01/2025

Data da divulgação do extrato: 30/01/2025

Data da ratificação: 03/01/2025

Valor estimado: R$ 50.400,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: A contratação em voga tem por base legal o art. 74, inciso III, alínea “c", inciso I, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, uma vez que se trata de hipótese de Inexigibilidade de Licitação relacionada à inviabilidade de competição no que diz respeito a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Desse modo, então, a contratação destes serviços, com empresa que apresente em seu quadro indivíduos de maior quilate técnico depende do grau de confiabilidade que transmite com o histórico de seu trabalho, com o intuito a tranquilizar a Administração quanto a dispor de serviços de qualidade e com a eficiência necessária para atender, a contento, os relevantes interesses da Câmara Municipal de Vereadores Municipal, com tudo ainda vale salientar que o município de Timbaúba dos Batistas/RN, possui efetivo em diversas áreas que ocupam funções de apoio, mais que no quadro permanente do município não possui quantidade e capacidade técnica para desenvolver tais atividades.

Justificativa do preço

O preço mensal justifica-se em razão da empresa prestadora de serviços de assessoria e consultoria de natureza singular na área Pública, tendo em vista as constantes mudanças e atualizações na gestão pública, com edição de leis, regulamentos, decretos e etc; a necessidade de orientação, assessoria e consultoria Administrativa aos servidores públicos da Câmara Municipal, bem como diante da inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores Municipal, que possam orientar os servidores nos processos de contratação no tange o bom andamento da administração Pública. Como a Câmara Municipal de Vereadores tem a carência desse tipo de profissional no seu quadro de funcionários, com experiência em contratações públicas, foi adotada a medida de contratação terceirizada, essa medida administrativa revela-se oportuna e conveniente para atender o interesse público municipal, diante da falta de pessoal mais experiente e conhecimentos mais aprimorados, que escapam da trivialidade das atividades rotineiras e corriqueiras do dia-a-dia, mas dependem, fundamentalmente, de orientação e ensinamentos de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, cuja especialização decorra, também, de reconhecida experiência adquirida com desempenho anterior, estudos e outros requisitos necessários para confirmar que seu trabalho é essencial e adequado para atender os legítimos interesses deste Poder Legislativo.

Fundamentação legal

ARTIGO 74 I e III LEI FEDERAL Nº 14133/2021

Informações do objeto

ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS OU SERVIÇOS, DE ACORDO COM AS MODALIDADES LICITATÓRIAS, ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES, PUBLICAÇÕES NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ELABORAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL, CONTRATOS, TERMO DE REFERÊNCIA, ENTRE OUTROS.