| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 02/01/1990 | Os Vereadores do Município de Timbaúba dos Batistas-RN, reunidos sob a proteção de Deus, promulgam a Lei Orgânica Municipal, comprometendo-se a lutar pela eficácia de seus princípios e normas, para que todos vivam numa sociedade livre e justa. | 1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |