A vereadora Jéssica Morais Clemente Araújo apresentou requerimento solicitando que seja realizada, na Câmara Municipal, a Audiência Pública referente à prestação de contas quadrimestral do Poder Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012.

De acordo com a parlamentar, a legislação vigente estabelece que, a cada quatro meses, a gestão municipal deve apresentar à sociedade os resultados da aplicação dos recursos públicos na área da saúde, garantindo transparência e controle social.

No documento, a vereadora destaca que não foram realizadas, até o momento, as audiências correspondentes aos três últimos quadrimestres, que deveriam ter ocorrido nos meses de fevereiro, maio e setembro de 2025, conforme o artigo 36, §5º, da referida lei complementar.