No documento, a parlamentar solicita esclarecimentos acerca da implementação, regulamentação e resultados já obtidos por meio do programa, que tem como objetivo facilitar a regularização de débitos municipais por parte dos contribuintes.

A vereadora destaca que o pedido visa acompanhar a efetividade das ações desenvolvidas e assegurar a transparência na gestão pública, reforçando o papel fiscalizador do Poder Legislativo: